A ESCOLA PODE RECUSAR MATRÍCULA? Desafio: A escola diz que “não está preparada” para receber seu filho. Direitos: Lei 13.146/2015 (LBI), Art. 8º e Art. 28 → Proíbe qualquer forma de discriminação. Recusar matrícula é crime (pena de reclusão e multa). A inclusão é obrigatória em escolas públicas e privadas. Sugestão: Solicite por escrito a […]