O “Passe Livre” é um benefício concedido pelo governo brasileiro que permite que pessoas com deficiência e de baixa renda tenham acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual (ônibus, trem e barco). Aqui está o processo para solicitar o Passe Livre com base nas leis do Brasil: Como Solicitar o Passe Livre: Critérios de Elegibilidade: Ser […]
Dúvida: Uma pessoa com deficiência (PCD) que não é habilitada pode utilizar vaga de estacionamento PCD quando está de carona? Precisa ter placa PCD ou outro tipo de identificação para isso? Descrição: ✅ Sim, é possível utilizar vaga PCD mesmo como carona, desde que haja o Cartão de Estacionamento PCD (também chamado de credencial PCD). […]
No Brasil, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial que facilita o acesso a direitos e serviços garantidos por lei para pessoas com autismo. Esse documento foi estabelecido pela Lei nº 13.977/2020, também conhecida como Lei Romeo Mion. Como Solicitar a CIPTEA: Documentação Necessária: Documento de […]
A ESCOLA PODE RECUSAR MATRÍCULA? Desafio: A escola diz que “não está preparada” para receber seu filho. Direitos: Lei 13.146/2015 (LBI), Art. 8º e Art. 28 → Proíbe qualquer forma de discriminação. Recusar matrícula é crime (pena de reclusão e multa). A inclusão é obrigatória em escolas públicas e privadas. Sugestão: Solicite por escrito a […]