Passe Livre – ASPAS

O “Passe Livre” é um benefício concedido pelo governo brasileiro que permite que pessoas com deficiência e de baixa renda tenham acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual (ônibus, trem e barco). Aqui está o processo para solicitar o Passe Livre com base nas leis do Brasil:

Como Solicitar o Passe Livre:

Critérios de Elegibilidade:
- Ser uma pessoa com deficiência comprovada por laudo médico;
- Possuir renda familiar per capita de até dois salários mínimos.
Documentação Necessária:
- Formulário de solicitação preenchido (disponível no site do Ministério da Infraestrutura);
- Laudo médico original ou cópia autenticada, com CID e assinatura e carimbo do médico (com CRM);
- Cópia autenticada de um documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.);
- Cópia do CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de renda dos membros da família.
Órgão Responsável:
- O Passe Livre é gerido pelo Ministério da Infraestrutura, através do Departamento de Gestão e de Programas de Transportes.
Procedimento de Solicitação:
- Baixe e preencha o formulário disponível no site do Ministério da Infraestrutura.
- Junte toda a documentação necessária.
- Envie os documentos por correio para o endereço fornecido no site do Ministério, ou entregue-os pessoalmente nas unidades de atendimento, se disponível.
- Após a análise e aprovação do pedido, o cartão de Passe Livre será emitido e enviado ao endereço do beneficiário.
Uso do Passe Livre:
- O benefício vale apenas para viagens entre estados diferentes.
- É necessário apresentar o cartão de Passe Livre no momento da compra do bilhete e também durante a viagem.
Renovação e Validade:
- O Passe Livre não tem uma data específica de expiração, mas pode ser necessário reavaliar a condição de deficiência e renda periodicamente, conforme determinado pelo governo.

Observações Importantes:

Para garantir o recebimento do benefício sem problemas, é crucial seguir todas as instruções e preencher corretamente todos os formulários.
O transporte gratuito é garantido de acordo com a disponibilidade: duas vagas por veículo são reservadas para beneficiários do Passe Livre, que devem reservar seu lugar com antecedência.
Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, recomenda-se consultar o site do Ministério da Infraestrutura ou entrar em contato com o órgão responsável.

Essas informações fornecem uma visão geral do processo e ajudam a preparar os interessados para solicitar o Passe Livre, assegurando acesso ao transporte de forma gratuita e facilitando a mobilidade.