Dúvida: Uma pessoa com deficiência (PCD) que não é habilitada pode utilizar vaga de estacionamento PCD quando está de carona? Precisa ter placa PCD ou outro tipo de identificação para isso?
Descrição:
✅ Sim, é possível utilizar vaga PCD mesmo como carona, desde que haja o Cartão de Estacionamento PCD (também chamado de credencial PCD).
Mas atenção: esse direito não está vinculado à placa do veículo, e sim à pessoa com deficiência. A placa veicular PCD é usada principalmente para isenções tributárias e circulação em áreas restritas, mas para estacionamento em vagas reservadas, o que vale é o Cartão de Estacionamento para PCD, emitido pelos órgãos de trânsito municipais (como a Secretaria de Mobilidade Urbana de São João del-Rei).
📌 Quem tem direito ao Cartão de Estacionamento PCD?
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Pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, com mobilidade reduzida, permanente ou temporária.
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Mesmo não sendo habilitada ou proprietária de veículo, a pessoa pode solicitar a credencial para usar em qualquer carro que esteja transportando-a.
🅿️ Uso da Vaga PCD: Regras
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O Cartão de Estacionamento deve estar visivelmente exposto no painel do veículo enquanto estiver estacionado na vaga especial.
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Ele permite o uso da vaga PCD tanto em áreas públicas quanto em estacionamentos privados de uso coletivo, como supermercados, shoppings, hospitais, etc.
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Não é necessário que o veículo tenha placa especial PCD.
📝 Documentos Necessários para Solicitar o Cartão PCD (credencial de estacionamento)
Os documentos podem variar conforme o município, mas geralmente são:
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RG e CPF da pessoa com deficiência.
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Comprovante de residência.
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Laudo médico com CID, detalhando a deficiência e, se for o caso, a restrição de mobilidade.
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O laudo deve conter nome completo, assinatura, carimbo e CRM do médico.
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Formulário de solicitação preenchido (disponível no site da prefeitura ou fornecido presencialmente).
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Caso outra pessoa vá representando, procuração simples com cópia do documento do representante.
🏛️ Onde solicitar em São João del-Rei (MG)?
Você deve procurar:
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Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
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Ou o setor de JARI/DETRAN municipal
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Telefone e endereço podem ser encontrados no site da Prefeitura Municipal de São João del-Rei:
https://www.saojoaodelrei.mg.gov.br